Foi aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que tem por finalidade dispor sobre matérias relativas à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, bem como competência para administrar a operacionalização da opção.

Trechos localizados: ... Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata ... de 15 de abril de 2008. O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) de que trata ... Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 1 de 13.05.2008 D.O.U.: ... O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) de que trata ... Art. 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) tem por finalidade dispor ...

Foi alterada a Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008, que trata sobre o regimento interno do CGITR - Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

Trechos localizados: ... Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 5 de 25.06.2009 D.O.U.: ... O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR) no uso das competências que lhe confere ... 1, de 13 de maio de 2008. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR) no uso das competências ... CGITR 5/09 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 5 de 25.06.2009 D.O.U.: ... Res. CGITR 5/09 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 5 de ...

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) aprovou o termo de opção pelo Município ou pelo Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, que estará disponível no portal do ITR, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Trechos localizados: ... de 15 de abril de 2008. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências ... Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 3 de 07.07.2008 D.O.U.: ... O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências que lhe conferem ... B, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). Responsável legal perante a RFB <dados de ... CGITR 3/08 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 3 de 07.07.2008 D.O.U.: ...

A Resolução CGITR nº 2/2008 dispôs sobre o Portal do ITR na Internet.

Referido Portal conterá as informações e o acesso aos aplicativos relacionados à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, por intermédio da RFB, para fins de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O Portal do ITR será disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.

Trechos localizados: ... Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 2 de 07.07.2008 D.O.U.: ... O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências que lhe conferem ... CGITR 2/08 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 2 de 07.07.2008 D.O.U.: ... Res. CGITR 2/08 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 2 de ... ditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º ...

Por meio do Decreto nº 6.433 de 2008, foi instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e foram determinadas as disposições relativas à celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. O Decreto nº 6.433 de 2008 tratou ainda sobre: a) a competência da Receita Federal do Brasil para dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR; b) a observância da legislação tributária federal no caso do contencioso administrativo relativo ao ITR; c) a competência da União em relação aos processos relativos ao ITR, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; d) a instituição do Grupo de Trabalho Permanente denominado Observatório Extrafiscal do ITR - OEITR.

Trechos localizados: ... Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III ... Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § ... Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -CGITR com a atribuição de dispor sobre matérias relativas à ... Fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -CGITR com a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção ... Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. ...

Foi alterada disposição do Decreto nº 6.433, que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispôs sobre a celebração de convênio entre a União e os Municípios, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Conforme a alteração promovida pelo Decreto nº 6.770, cumpridas as exigências previstas para celebração do convênio, a opção pelo Município para fiscalização e cobrança do ITR produzirá efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data da sua realização.

Trechos localizados: ... Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ... que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § ... creto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de ... ederal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...

Foi regulamentada a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006. A Instrução Normativa nº 659 dispôs sobre: a) a obrigatoriedade de entrega; b) os documentos e informações constantes da DITR; c) a apuração do imposto; d) o prazo e formas de apresentação da declaração; e) as penalidades pelo atraso na entrega da DITR; f) o pagamento do imposto apurado. Por fim, ainda foi revogada a Instrução Normativa nº 554/2005, que dispunha sobre a entrega da DITR relativamente ao exercício de 2005.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências. ... 1º Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006: I - a pessoa física ou ... Art. 2º Na DITR, estão obrigados a apurar o imposto: I - toda pessoa física ou jurídica, desde que não seja imune nem ... Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), ... b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por ...

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 884 de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
As alterações referem-se: a) à protocolização e confirmação da opção ao modelo padrão do convênio; b) à verificação do cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes pela RFB; c) às condições e requisitos a serem cumpridos para fins da celebração do convênio; d) à data a partir da qual o produto da arrecadação do ITR ficará com o município ou o Distrito Federal; e) ao Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 884 de 2008 que traz o modelo do Convênio.

Trechos localizados: ... CONVÊNIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Convênio que entre si ... 2008, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). 3 - DAS ... FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da ... ONVÊNIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Convênio que entre si celebram a União, por intermédio ... ares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). 3 - DAS METAS CLÁUSULA TERCEIRA - No exercício ...